Urbanização e edificação
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Caixilharia
É considerada obra de escassa relevância, ficando isenta de controlo prévio municipal, a alteração de caixilharia. 

 

Perguntas frequentes

Sim. Conforme definido na Parte C do Código Regulamentar do Município do Porto e considerando o Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro relativo à gestão de resíduos e a Portaria 335/97, as pessoas individuais poderão depositar os materiais provenientes de obras isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia sem que para tal necessitem de efetuar um pedido prévio. Deverão dirigir-se diretamente ao ecocentro mais próximo da sua residência que deverá ser, obrigatoriamente, no Porto.
As empresas (pessoas coletivas) têm que requerer a emissão de credencial (autorização) para efetuar o depósito, sendo requisito obrigatório encontrarem-se sedeadas/filiadas ou a laborar no concelho do Porto.
26-08-2016

Não. As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios,apenas podem ser realizadas em dias úteis, das 08:00h às 20:00h.
O responsável pela execução das obras deverá afixar em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.
De acordo com o art. 14.º do Regulamento Geral do Ruído é proibido o exercício de atividades ruidosas temporárias na proximidade de:

Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20:00h e as 08:00h;
Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento;
Hospitais ou estabelecimentos similares.

O exercício destas atividades ruidosas temporárias pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante o pedido de emissão de licença especial de ruído.

26-08-2016

Não. Este tipo de obras enquadra-se nas obras de escassa relevância urbanística e não é titulada por qualquer documento. No entanto, é obrigatório comunicar o início dos trabalhos com a antecedência mínima de 5 dias úteis da data de trabalhos pretendida, mesmo para as obras isentas de licença municipal.

Os serviços de fiscalização podem exigir documentos relacionados com outros aspetos da execução da obra, tais como: autorização para ocupação de via pública, quando exista ocupação do espaço público com andaimes, tapumes, etc.

20-07-2017
A isenção de controlo prévio significa que a operação urbanística não está sujeita a qualquer tipo de procedimento administrativo prévio (licenciamento ou comunicação prévia).
No entanto, importa referir que tais operações urbanísticas devem ser realizadas em observância com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
 
Para a execução de obras isentas de controlo prévio necessita de comunicar à Câmara Municipal o início dos trabalhos até 5 dias úteis, antes do seu início.
 
Não obstante, a isenção de controlo prévio, estas operações urbanísticas estão sujeitas a fiscalização, podendo ser embargadas caso as obras não respeitem as normas legais em vigor e as regras técnicas de construção ou dos planos municipais de ordenamento do território.
26-08-2016
Sim. Conforme definido Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação (RJUE), cabe ao proprietário realizar todas as obras necessárias à manutenção da segurança, salubridade e arranjo estético da sua edificação com a periodicidade máxima de oito em oito anos.
20-07-2017
 
Sim. Conforme definido no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação (RJUE)pode realizar obras de conservação sem pedir licença ou aguardar decisão da Câmara Municipal.
Para executar este tipo de obras apenas necessita de comunicar à Câmara Municipal o início dos trabalhos 5 dias úteis, antes do início da obra.
20-07-2017

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