Urbanização e edificação
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Estufa de jardim
É considerada obra de escassa relevância urbanística, ficando isenta de controlo prévio municipal, a construção de estufas de jardim com altura inferior a 3m e área igual ou inferior a 20 m2.

 

Perguntas frequentes

Não. As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios,apenas podem ser realizadas em dias úteis, das 08:00h às 20:00h.
O responsável pela execução das obras deverá afixar em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.
De acordo com o art. 14.º do Regulamento Geral do Ruído é proibido o exercício de atividades ruidosas temporárias na proximidade de:

Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20:00h e as 08:00h;
Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento;
Hospitais ou estabelecimentos similares.

O exercício destas atividades ruidosas temporárias pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante o pedido de emissão de licença especial de ruído.

26-08-2016

Sim. Conforme definido no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação (RJUE)as edificações ou demolições isentas de licença da Câmara Municipal podem ser embargadas caso as obras:

não respeitem as normas legais em vigor
não respeitem as regras técnicas de construção ou dos planos municipais de ordenamento do território.

20-07-2017
A isenção de controlo prévio significa que a operação urbanística não está sujeita a qualquer tipo de procedimento administrativo prévio (licenciamento ou comunicação prévia).
No entanto, importa referir que tais operações urbanísticas devem ser realizadas em observância com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
 
Para a execução de obras isentas de controlo prévio necessita de comunicar à Câmara Municipal o início dos trabalhos até 5 dias úteis, antes do seu início.
 
Não obstante, a isenção de controlo prévio, estas operações urbanísticas estão sujeitas a fiscalização, podendo ser embargadas caso as obras não respeitem as normas legais em vigor e as regras técnicas de construção ou dos planos municipais de ordenamento do território.
26-08-2016
Sim. Conforme definido na Parte C do Código Regulamentar do Município do Porto e considerando o Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro relativo à gestão de resíduos e a Portaria 335/97, as pessoas individuais poderão depositar os materiais provenientes de obras isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia sem que para tal necessitem de efetuar um pedido prévio. Deverão dirigir-se diretamente ao ecocentro mais próximo da sua residência que deverá ser, obrigatoriamente, no Porto.
As empresas (pessoas coletivas) têm que requerer a emissão de credencial (autorização) para efetuar o depósito, sendo requisito obrigatório encontrarem-se sedeadas/filiadas ou a laborar no concelho do Porto.
26-08-2016

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