Urbanização e edificação
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Obra de conservação

São consideradas obras de escassa relevância urbanística, ficando isentas de controlo prévio municipal, todas as obras de conservação, independentemente de serem promovidas em imóveis classificados ou em vias de classificação ou em imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, desde que da comunicação do início dos trabalhos, conste o comprovativo da autorização emitida pela administração do património cultural, nos termos da Lei de Bases do Património Cultural.


 

Perguntas frequentes

Não. As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios,apenas podem ser realizadas em dias úteis, das 08:00h às 20:00h.
O responsável pela execução das obras deverá afixar em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.
De acordo com o art. 14.º do Regulamento Geral do Ruído é proibido o exercício de atividades ruidosas temporárias na proximidade de:

Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20:00h e as 08:00h;
Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento;
Hospitais ou estabelecimentos similares.

O exercício destas atividades ruidosas temporárias pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante o pedido de emissão de licença especial de ruído.

26-08-2016

Não. Este tipo de obras enquadra-se nas obras de escassa relevância urbanística e não é titulada por qualquer documento. No entanto, é obrigatório comunicar o início dos trabalhos com a antecedência mínima de 5 dias úteis da data de trabalhos pretendida, mesmo para as obras isentas de licença municipal.

Os serviços de fiscalização podem exigir documentos relacionados com outros aspetos da execução da obra, tais como: autorização para ocupação de via pública, quando exista ocupação do espaço público com andaimes, tapumes, etc.

20-07-2017
A isenção de controlo prévio significa que a operação urbanística não está sujeita a qualquer tipo de procedimento administrativo prévio (licenciamento ou comunicação prévia).
No entanto, importa referir que tais operações urbanísticas devem ser realizadas em observância com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
 
Para a execução de obras isentas de controlo prévio necessita de comunicar à Câmara Municipal o início dos trabalhos até 5 dias úteis, antes do seu início.
 
Não obstante, a isenção de controlo prévio, estas operações urbanísticas estão sujeitas a fiscalização, podendo ser embargadas caso as obras não respeitem as normas legais em vigor e as regras técnicas de construção ou dos planos municipais de ordenamento do território.
26-08-2016
Sim. Conforme definido Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação (RJUE), cabe ao proprietário realizar todas as obras necessárias à manutenção da segurança, salubridade e arranjo estético da sua edificação com a periodicidade máxima de oito em oito anos.
20-07-2017
 
Sim. Conforme definido no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação (RJUE)pode realizar obras de conservação sem pedir licença ou aguardar decisão da Câmara Municipal.
Para executar este tipo de obras apenas necessita de comunicar à Câmara Municipal o início dos trabalhos 5 dias úteis, antes do início da obra.
20-07-2017
Conforme definido no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação (RJUE)as obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações estão isentas de controlo prévio, desde que não impliquem modificações na estrutura da estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas.
 
Se a obra que pretende realizar não tiver estas implicações, apenas será necessário informar a Câmara Municipal do Porto, até 5 dias úteis antes do início dos trabalhos dessa intenção.
20-07-2017

Existem duas situações distintas:

Se as obras interiores que presente fazer são obras de conservação (por exemplo: obras de restauro, reparação ou limpeza) então não necessita de licença nem autorização administrativa, no entanto, deverá comunicar o início dos trabalhos com antecedência de 5 dias uteis à Câmara Municipal do Porto, sendo que, da comunicação de início de trabalhos, deve constar o comprovativo da autorização emitida pela administração do património cultural, nos termos da lei de Bases do património Cultural.
 
Caso as obras alterem o interior do edifício (por exemplo: aumento do número de divisões) deverá submeter o pedido de licença/ comunicação prévia à Câmara Municipal do Porto.

26-08-2016

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