Urbanização e edificação
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Remodelação de terreno - com condicionamentos

Operação urbanística que implica a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água, em área abrangida por:
Operação de loteamento
Plano de pormenor
Pedido de informação prévia favorável, emitida nos termos do nº 2 do artigo 14ª do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.


 

Perguntas frequentes

Não. Desde que o muro de vedação não confine com a via pública e não ultrapasse 1,80 metros de altura.
 
Para executar este tipo de obras apenas necessita de comunicar à Câmara Municipal o início dos trabalhos até 5 dias úteis, antes do início da obra.
 
Salienta-se que o facto de estas obras estarem isentas de controlo prévio municipal não dispensa o seu promotor do cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
 
A construção ou alteração de muros de vedação confinantes com a via pública está sempre sujeita a controlo prévio municipal.
20-07-2017
No caso de ter apresentado um pedido de licenciamento, apenas poderá dar início às obras, após ter levantado o alvará de obras e após comunicar o seu início à Câmara Municipal, o que deve fazer até 5 dias úteis, antes do início da obra.
No caso de comunicação prévia, o início das obras apenas poderá ter lugar após apresentação de processo na Câmara corretamente instruído e após pagamento das taxas. Constitui titulo válido os documentos comprovativos da apresentação do projeto e do pagamento das taxas devidas pela operação urbanística.
09-08-2017

Para além de manter em boas condições o aviso a publicitar o alvará de obras ou a admissão de comunicação prévia, deve ainda:

Assegurar que o livro de obra esteja sempre atualizado, pelo técnico responsável pela obra, acompanhado de uma cópia do projeto aprovado, e esteja sempre disponível para ser consultado em qualquer momento pelos fiscais municipais.

26-08-2016
As taxas a aplicar na emissão de um alvará de obras estão publicadas na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, publicada em anexo ao Código Regulamentar do Município do Porto, disponível no site da Câmara Municipal do Porto.
Poderá utilizar o Simulador de Taxas Municipais para simular as taxas referentes a Urbanismo, Ocupação do domínio público por motivo de obras e Intervenção sobre o exercício de atividades privadas.
26-08-2016

Não. As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios,apenas podem ser realizadas em dias úteis, das 08:00h às 20:00h.
O responsável pela execução das obras deverá afixar em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.
De acordo com o art. 14.º do Regulamento Geral do Ruído é proibido o exercício de atividades ruidosas temporárias na proximidade de:

Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20:00h e as 08:00h;
Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento;
Hospitais ou estabelecimentos similares.

O exercício destas atividades ruidosas temporárias pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante o pedido de emissão de licença especial de ruído.

26-08-2016

Para execução de obras que se revelem necessárias quer por razões de segurança e salubridade quer para reposição da legalidade urbanística violada (por ex. demolição de obra ilegal, trabalhos de correção), devem contar-se em dias seguidos.

26-08-2016

PDM significa Plano Diretor Municipal. É um instrumento fundamental que estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo para o território do concelho do Porto.
O PDM está disponível para consulta no Portal de Informação Geográfica.

09-08-2017

Sim. No entanto, o técnico responsável, tendo em conta as características da edificação, pode achar que alguns elementos não são necessários, devendo apresentar uma exposição por escrito que justifique o direito a dispensa.

26-08-2016
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respetivos formulários de submissão deste pedido.
26-08-2016

Sim. Pode saber o valor das taxas com um licenciamento através do Simulador de Taxas Municipais​ que lhe permite, na hora:

Estimar os custos com os atos de licenciamento ou outros relacionados com a urbanização/edificação, nomeadamente, obras de construção, ampliação e alteração, loteamentos e obras de urbanização, utilização dos edifícios e constituição da sua propriedade horizontal

Estimar os custos relacionados com a ocupação da via pública por motivo de obras

Esta é a 1ª versão do Simulador de Taxas Municipais que permite estimar o valor de cada taxa respeitante a urbanização, edificação e ocupação da via pública por motivo de obras.

Brevemente estará disponível uma nova versão que procede ao agrupamento das taxas por operação urbanística, pelo que, neste momento, a estimativa do valor total exige a consulta do Capítulo II da Tabela de Taxas Municipais.

20-07-2017

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