​Há um conjunto de ficheiros, que pela sua dimensão estão disponíveis através do link​ e cuja palavra-passe é: 123456

1. O artigo 14.º dos Termos de Referência (TR), que disciplina o modo de apresentação dos trabalhos de conceção, dispõe que os documentos que materializam os trabalhos de conceção, previstos no artigo 12.º, devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, contendo no rosto a palavra «Proposta» e que os documentos que materializam a identificação dos concorrentes, previstos no artigo 11.º, devem ser igualmente encerrados em invólucro opaco e fechado, contendo no rosto a palavra «Concorrente».

2. O artigo 12.º, n.º 1, alínea g) dos TR dispõe que os trabalhos de conceção devem conter a:

“Identificação de um coordenador de projeto que, em caso de adjudicação do contrato, na sequência do procedimento de consulta por ajuste direto, assumirá a função de coordenador de projeto, nos termos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 31/2009, de 03 de julho.”

3. Contudo, a identificação do coordenador de projeto integra o “Boletim de identificação” do concorrente, conforme dispõe o n.º 1, do artigo 11.º dos TR.

4. Nestes termos, e considerando que os documentos que materializam os trabalhos de conceção devem ser elaborados e apresentados de tal forma que fique assegurado o total e absoluto anonimato dos concorrentes, não podendo conter qualquer elemento que permita, de forma direta ou indireta, identificar o seu autor ou autores, a referida alínea g), n.º 1, do artigo 12.º dos Termos de Referência deve ser desconsiderada.

5. Nestes termos, a redação do artigo 12.º do TR passa a ter a seguinte redação:

ARTIGO 12º

Documentos que materializam os trabalhos de conceção

1. Os trabalhos de conceção deverão ser materializados através dos elementos exigidos para o Estudo prévio, constantes do artigo 5.º do Anexo I da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho, sendo constituídos por peças escritas, desenhadas ou outro tipo de elementos, contendo:

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) (…);

e) (…);

f) (…);

g) (eliminado).

2. (…)

3. (…)

4. (…)

​​​NOTA: Os concorrentes que eventualmente já procederam à entrega de trabalhos podem levantá-los a fim de proceder à sua correção, fazendo-se acompanhar da declaração emitida pelo município aquando da sua entrega.