• Publicação em Diário da República Eletrónico​​

• ​​Anúncio Diário República Eletrónico​​​​
• Anúncio Retificativo Diário República Eletrónico​

​​Há um conjunto de ficheiros, que pela sua dimensão estão disponíveis através do link​​ e cuja palavra-passe é: 123456

​1. O artigo 14.º dos Termos de Referência (TR), que disciplina o modo de apresentação dos trabalhos de conceção, dispõe que os documentos que materializam os trabalhos de conceção, previstos no artigo 12.º, devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, contendo no rosto a palavra «Proposta» e que os documentos que materializam a identificação dos concorrentes, previstos no artigo 11.º, devem ser igualmente encerrados em invólucro opaco e fechado, contendo no rosto a palavra «Concorrente».

​2. O artigo 12.º, n.º 1, alínea i) dos TR dispõe que os trabalhos de conceção devem conter a:

​​“Identificação de um coordenador de projeto que, em caso de adjudicação do contrato, na sequência do procedimento de consulta por ajuste direto, assumirá a função de coordenador de projeto, nos termos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 31/2009, de 03 de julho.”

​3. Contudo, a identificação do coordenador de projeto integra o “Boletim de identificação” do concorrente, conforme dispõe o n.º 1, do artigo 11.º dos TR.

​4. Nestes termos, e considerando que os documentos que materializam os trabalhos de conceção devem ser elaborados e apresentados de tal forma que fique assegurado o total e absoluto anonimato dos concorrentes, não podendo conter qualquer elemento que permita, de forma direta ou indireta, identificar o seu autor ou autores, a referida alínea i), n.º 1, do artigo 12.º dos Termos de Referência deve ser desconsiderada.

5. Nestes termos, a redação do artigo 12.º do TR passa a ter a seguinte redação:

1. Para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 219.º-D do CCP, os Trabalhos de Conceção a apresentar devem observar os requisitos estabelecidos no Programa Preliminar e possuir a forma de estudo prévio simplificado, sendo constituídos por peças escritas, desenhadas ou outro tipo de elementos informativos, contendo:

​​a) (…);

b) (…);

c) (…)

​​d) (…);

​​e) (…);

​​f) (…);

​​g) (…);

​​h) (…);

i​​) (eliminado).

2. (…)

3. (…)

4. (…)