O Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico (SMAJ) tem como principal objetivo informar as pessoas, de forma gratuita, sobre as instituições aonde poderão dirigir-se para exercerem os seus direitos legais e para obterem informação sobre o melhor meio de resolverem os seus conflitos e de defenderem os seus interesses.
Através da prestação de informações de caráter genérico - uma simples orientação que poderá ajudar as pessoas a dirigirem-se aos locais corretos e a evitar encargos desnecessários -, este serviço pretende colmatar uma lacuna que, não raras vezes, se traduz em graves prejuízos para o cidadão.
A sua atuação não contempla o patrocínio de pessoas ou entidades, a interposição de ações, a realização de qualquer tipo de diligências no âmbito jurídico ou a elaboração de petições a entidades públicas ou privadas; e não contempla também a informação, o aconselhamento ou a realização de qualquer tipo de diligências sempre que estejam envolvidos serviços, Fundações ou Empresas municipais, bem como entidades participadas pela Câmara Municipal do Porto.
O atendimento é gratuito e é realizado todas as segundas-feiras de manhã, por um jurista em regime de voluntariado.