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Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico

 

O Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico (SMAJ) tem como principal objetivo informar as pessoas, de forma gratuita, sobre as instituições aonde poderão dirigir-se para exercerem os seus direitos legais e  para obterem informação sobre o melhor meio de resolverem os seus conflitos e de defenderem os seus interesses.
 
Através da prestação de informações de caráter genérico - uma simples orientação que poderá ajudar as pessoas a dirigirem-se aos locais corretos e a evitar encargos desnecessários -, este serviço pretende colmatar uma lacuna que, não raras vezes, se traduz em graves prejuízos para o cidadão.
 
A sua atuação não contempla o patrocínio de pessoas ou entidades, a interposição de ações, a realização de qualquer tipo de diligências no âmbito jurídico ou a elaboração de petições a entidades públicas ou privadas; e não contempla também a informação, o aconselhamento ou a realização de qualquer tipo de diligências sempre que estejam envolvidos serviços, Fundações ou Empresas municipais, bem como entidades participadas pela Câmara Municipal do Porto.

 

O atendimento é gratuito e é realizado todas as segundas-feiras de manhã, por um jurista em regime de voluntariado.

Local e contactos

​Praça do General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto
Tel: (+351) 222 090 400


Horário
Atendimento presencial: 2.ª feira , entre as 9h30 e as 13h00, com marcação prévia.
 
 
Os pedidos de marcação podem ser efetuados pelas seguintes vias:

Serviço de Atendimento Telefónico: (+ 351) 222 090 400
Horário: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 17h00
 
Presencialmente, no Gabinete do Munícipe: Praça do General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto
Horário de inverno (de outubro a maio): 2.ª, 3.ª, 5.ª,6.ª feira, das 9h00 às 17h00; 4.ª, das 9h00 às 20h00 / Horário de verão (de junho a setembro): de 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 17h00

Notas
Excluem-se do âmbito da atuação do SMAJ: 

Assuntos relacionados com  Direito Fiscal (impostos, taxas, finanças, etc.);

Assuntos que envolvam a Câmara do Porto e/ ou qualquer instituição parceira.


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