Para aceder à informação, deverá selecionar a área temática pretendida através da árvore de navegação que se encontra do seu lado esquerdo. Poderá também utilizar o menu superior «Guia de pesquisa» efetuando uma busca por palavra, designação do documento, área temática, data ou outra.

Depois de selecionada a atividade pretendida, obterá a informação relativa a cada uma das licenças, autorizações ou outros condicionalismos administrativos obrigatórias, e não obrigatórias, para a autorização de realização dessa atividade, bem como, as perguntas frequentes associadas ao tema em questão.

As licenças, autorizações ou outros condicionalismos encontram-se agrupadas por “Deve requerer” e “Pode precisar”, conforme as mesmas sejam obrigatórias, ou não obrigatórias, para realizar determinada atividade.