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Pagamento de licenças renováveis
Traduz-se no pagamento de taxa/ receita municipal, decorrente da renovação de uma licença municipal que pode ser anual ou mensal.
 
Licenças anuais
O pagamento das licenças anuais de utilização do espaço público, instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água, publicidade e lugares de estacionamento privativos deve efetuar-se entre 1 de fevereiro e 31 de março.
 
Licenças mensais
O pagamento das licenças mensais de utilização do espaço público e de publicidade deve efetuar-se nos primeiros 10 dias de cada mês.

 


 

Perguntas frequentes

Sim. O Código Regulamentar do Município do Porto reúne, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto, revelando-se um instrumento essencial para a transparência e clareza das relações entre o Município e os Munícipes e encontra-se disponível para consulta no site da Câmara Municipal do Porto.
Este código regula os aspetos com eficácia externa, que têm a ver com a vida dos Munícipes, deixando de fora as áreas relativas à vida interna da Câmara Municipal do Porto. Além disso, agrupa todas as contraordenações existentes e cria novos regulamentos, por exemplo, de trânsito, circulação e estacionamento ou de cargas e descargas.
26-08-2016
Sim. Sempre que haja alguma alteração dos seus elementos de identificação pessoal facultados, deverá comunicar à Câmara Municipal do Porto para que possamos manter atualizada a base de dados dos Munícipes, para tal pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respetivos formulários de submissão deste pedido.
26-08-2016

Pode saber o andamento dos seus processos através da consulta de processos online disponível neste balcão de atendimento ou através da Linha Porto. da Câmara Municipal do Porto.

10-08-2020

Ao aderir ao Balcão de Atendimento Virtual (BAV) e ao Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto tem várias vantagens:

apresentar pedidos(s);
consultar o(s) seu(s) processo(s);
obter informações sobre o andamento do(s) processo(s);
proceder a pagamentos aceder à "Minha página" - área personalizada e agregadora de todo o relacionamento (presencial, online ou telefónico) do utilizador com a autarquia;
apresentar reclamações, sugestões camarárias ou comentários sobre a organização e a disponibilização da informação no Balcão.

 

No caso de utilizar a Linha Porto., disponível através do número 220 100 220, poderá:

obter informações gerais;
saber como fazer um pedido à Câmara Municipal do Porto nas diversas áreas camarárias;
obter informações sobre o andamento do(s) seus(s) processo(s);
apresentar reclamações, sugestões, elogios, pedidos de informação e alertas/ pedidos de intervenção.
14-07-2020

O pagamento das taxas e outras receitas municipais pode ser efetuado de uma das seguintes formas:  

  • ​em numerário;
  • ​por cheque emitido à ordem do Município do Porto;
  • ​transferência bancária para o Município do Porto;
  • transferência bancária para o Município do Porto - depósito de taxas do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
  • em caixa de pagamento automático (ATM), através de referências multibanco, quando o documento de faturação apresentar essa opção e dentro do prazo definido para o efeito;
  • por vale postal.

Com exceção do pagamento efetuado no atendimento presencial ou através das referências multibanco constantes do documento de faturação; quando o munícipe utilizar outra forma de pagamento (cheque, vale postal, transferência, etc.), deverá sempre indicar ao Município do Porto os elementos necessários - número do processo, titular, data de pagamento (se aplicável) - sobre a origem do débito e a finalidade do valor pago.
Na ausência dessa comunicação, o Município poderá não conseguir identificar a quem e a que processos respeitam os valores recebidos.

25-08-2020
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente ao formulário online de submissão deste pedido.
26-08-2016

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