Pagamento de taxa/receita municipal

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Pagamento de taxa/receita municipal

Traduz-se no pagamento de taxa/ receita municipal decorrente da emissão de títulos de licenciamentos, substituições, renovações ou averbamentos, bem como a realização de vistorias e demais prestações municipais.

Deve requerer

Pagamento de taxa/ receita municipal

Pode precisar

Plano de pagamento em prestações de taxa/ receita municipal

Transferência bancária para a CMP

Perguntas frequentes

Posso consultar os regulamentos da Câmara Municipal do Porto?

Sim. O Código Regulamentar do Município do Porto reúne, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto, revelando-se um instrumento essencial para a transparência e clareza das relações entre o Município e os Munícipes e encontra-se disponível para consulta no site da Câmara Municipal do Porto.
Este código regula os aspetos com eficácia externa, que têm a ver com a vida dos Munícipes, deixando de fora as áreas relativas à vida interna da Câmara Municipal do Porto. Além disso, agrupa todas as contraordenações existentes e cria novos regulamentos, por exemplo, de trânsito, circulação e estacionamento ou de cargas e descargas.

26-08-2016

O que é a taxa de derrama?

A derrama é um imposto autárquico anual aplicável ao lucro tributável, sendo este a proporção de rendimento gerado na respetiva área geográfica por sujeitos passivos residentes e que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

A informação sobre a taxa da derrama anualmente definida pelo Município pode ser consultada:

no site municipal em www.cm-porto.pt »» Transparência »» Elementos económico-financeiros

no portal da Autoridade Tributária em www.portaldasfinancas.gov.pt »» Cidadãos ou Negócios »» Serviços »» IRC - Derrama (Consultar Derrama IRC Municípios e selecionar o ano pretendido).

23-02-2018

Posso pagar a derrama à Câmara Municipal do Porto?

Não. A derrama é paga aquando do IRC à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Posteriormente, a Autoridade Tributária e Aduaneira entrega a receita respetiva (derrama arrecadada) a cada um dos Municípios.

26-08-2016

Tenho que pagar IMI? Quando?

O IMI é devido por quem for proprietário, usufrutuário ou superficiário de um prédio, em 31 de dezembro do ano a que o mesmo respeitar.
É pago, anualmente, através de um documento único de cobrança – DUC, durante o mês de abril ou, se o valor for superior a 250€, em duas prestações durante os meses de abril e novembro ou ainda, se o valor for superior a 500€, em três prestações nos meses de abril, julho e novembro.

26-08-2016

Alterei os meus dados pessoais e quero comunicar à Câmara Municipal, posso fazê-lo?

Sim. Sempre que haja alguma alteração dos seus elementos de identificação pessoal facultados, deverá comunicar à Câmara Municipal do Porto para que possamos manter atualizada a base de dados dos Munícipes, para tal pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respetivos formulários de submissão deste pedido.

26-08-2016

O que posso fazer para saber o andamento de um processo, sem ter que me dirigir à Câmara Municipal do Porto?

Pode saber o andamento dos seus processos através da consulta de processos online disponível neste balcão de atendimento ou através da Linha Porto. da Câmara Municipal do Porto.

10-08-2020

Tenho vantagens em aderir ao Balcão de Atendimento Virtual e ao Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto?

Ao aderir ao Balcão de Atendimento Virtual (BAV) e ao Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto tem várias vantagens:

apresentar pedidos(s);

consultar o(s) seu(s) processo(s);

obter informações sobre o andamento do(s) processo(s);

proceder a pagamentos aceder à "Minha página" - área personalizada e agregadora de todo o relacionamento (presencial, online ou telefónico) do utilizador com a autarquia;

apresentar reclamações, sugestões camarárias ou comentários sobre a organização e a disponibilização da informação no Balcão.

No caso de utilizar a Linha Porto., disponível através do número 220 100 220, poderá:

obter informações gerais;

saber como fazer um pedido à Câmara Municipal do Porto nas diversas áreas camarárias;

obter informações sobre o andamento do(s) seus(s) processo(s);

apresentar reclamações, sugestões, elogios, pedidos de informação e alertas/ pedidos de intervenção.

14-07-2020

Como posso aderir ao Balcão de Atendimento Virtual e ao Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto?

Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente ao formulário online de submissão deste pedido.

26-08-2016

Tenho de fazer um pagamento à Câmara, como posso fazê-lo?

O pagamento das taxas e outras receitas municipais pode ser efetuado de uma das seguintes formas:

em numerário;
por cheque emitido à ordem do Município do Porto;
transferência bancária para o Município do Porto;
transferência bancária para o Município do Porto - depósito de taxas do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
em caixa de pagamento automático (ATM), através de referências multibanco, quando o documento de faturação apresentar essa opção e dentro do prazo definido para o efeito;
por vale postal.

Com exceção do pagamento efetuado no atendimento presencial ou através das referências multibanco constantes do documento de faturação; quando o munícipe utilizar outra forma de pagamento (cheque, vale postal, transferência, etc.), deverá sempre indicar ao Município do Porto os elementos necessários - número do processo, titular, data de pagamento (se aplicável) - sobre a origem do débito e a finalidade do valor pago.
Na ausência dessa comunicação, o Município poderá não conseguir identificar a quem e a que processos respeitam os valores recebidos.

25-08-2020

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