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Tribunal de Justiça

Missão:

garantir a interpretação e aplicação uniformes da legislação da UE em todos os Estados‑Membros, a fim de que a lei seja a mesma para todos;

assegurar o cumprimento da legislação por parte dos Estados‑Membros e das instituições da UE. O Tribunal é competente para se pronunciar sobre os litígios entre Estados‑Membros, instituições da UE, bem como pessoas singulares e colectivas.

 

Composto por um juiz de cada Estado-Membro, por forma a que os 27 sistemas jurídicos da UE estejam representados.

Assistido por oito «advogados-gerais»,aos quais incumbe apresentar pareceres fundamentados sobre os processos submetidos ao Tribunal publicamente e com imparcialidade.

 

Pretende saber mais sobre a actividade do Tribunal de Justiça Europeu?

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