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Provedoria do Munícipe
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Provedor do Munícipe
O Provedor do Munícipe tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos munícipes perante os órgãos e serviços municipais e as empresas municipais, com vista ao pleno exercício da sua cidadania. 

O Provedor do Munícipe visa contribuir igualmente para uma efetiva coesão social, na medida em que deve atender às necessidades especiais de certos grupos de cidadãos, nomeadamente:
a)    Pessoas em situação de Sem-Abrigo;
b)    Moradores de habitação não municipal;
c)    Minorias étnicas;
d)    Refugiados e Migrantes;
e)    Pessoas com deficiência;
f)    Vítimas de violência doméstica;
g)    Crianças e jovens em situação de risco ou perigo
Para o desempenho das suas funções, o Provedor do Munícipe dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo próprios.

O Provedor do Munícipe desenvolve a sua ação na circunscrição territorial do Município do Porto, sendo de acesso gratuito para os cidadãos que a ele recorram.

O Provedor do Munícipe exerce a sua atividade com independência, autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais e aos partidos políticos ou movimentos de cidadãos, devendo apenas obediência à lei e ao seu estatuto. 

O Provedor do Munícipe exerce as suas funções mediante solicitação ou reclamação apresentada pelos munícipes ou, por iniciativa própria, não tendo competência para anular, revogar ou modificar quaisquer decisões ou atos emanados de órgãos e serviços municipais e das empresas municipais, nem a sua intervenção suspende o decurso de quaisquer prazos.

Morada
Paços do Concelho, 3.º piso
Praça do General Humberto Delgado,
4049-001 Porto

Para qualquer informação:
Telefone: (+ 351) 222 097 000
2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 17h00


​Formulação de pedidos
Solicitações, queixas/denúncias e reclamações:
Correio: para a morada indicada, preenchendo e enviando o seguinte formulário.
Online: no Balcão de Atendimento Virtual, preenchendo e submetendo o seguinte formulário online.
Presencialmente: no Gabinete do Munícipe, preenchendo e entregando o seguinte formulário.

Marcação de reuniões:
Correio: para a morada indicada, preenchendo e enviando o seguinte formulário.
Online: no Balcão de Atendimento Virtual, preenchendo e submetendo o seguinte formulário online.
Telefone: (+ 351) 222 097 000
Presencialmente: no Gabinete do Munícipe, preenchendo e entregando o seguinte formulário.

​Horário de atendimento
Provedor do Munícipe:
5.ª feira das 10h00 às 13h00 (com marcação prévia)

Equipa técnica da Provedoria do Munícipe
3.ª feira das 14h00 às 16h30 (com marcação prévia)
5.ª feira das 09h00 às 12h30 (com marcação prévia)

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