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Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor
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Legislação
Não sendo, nem pretendendo ser, um levantamento exaustivo de toda a legislação nacional atinente à defesa do consumidor, a lista que nestas páginas se dá à estampa congrega, estamos em crer, os principais diplomas que à defesa dos interesses dos consumidores diz respeito.
Ao clicar no título do diploma, o utilizador acederá ao documento na sua íntegra.

 

Lei nº 24/96, de 31 de julho
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

Decreto-Lei nº 84, de 21 de maio de 2008
Altera o Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril (que surge a seguir, na presente lista), introduzindo regras que visam ajustar o regime às novas realidades do mercado

Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril
Estabelece o regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respetivo contrato de compra e venda (alterado pelo DL 84/2008 - ver diploma, na presente lista)

Decreto-Lei 57/2008, de 26 de março
Estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, quer ocorram antes, durante e/ou após qualquer relação contratual entre um profissional e um consumidor

 

Decreto-Lei 24/2014 de 14 de fevereiro

Define o enquadramento jurídico para os contratos celebrados à distância e ao domicílio, bem como regras específicas para as vendas automáticas e especiais esporádicas

Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro
Enquadra e define as novas regras para o livro de reclamações

Portaria nº 1288/2005, de 15 de dezembro
Aprova o modelo, a edição, o preço, o fornecimento e a distribuição do livro de reclamações; aprova o modelo de letreiro a ser afixado nos estabelecimentos abrangidos

Lei nº 10/2013, de 28 de janeiro

Quinta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho (que surge a seguir, na presente lista), que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Lei nº 23/96, de 26 de julho
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (alterada pela Lei 10/2013 - ver diploma anterior, na presente lista)

Decreto-Lei nº 77/99, de 16 de março
Estabelece o regime para o exercício da atividade de mediação imobiliária

Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de abril
Define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa

Resolução do Conselho de Ministros nº 189/96, de 28 de novembro
Determina a obrigatoriedade de existir o livro de reclamações nos locais de atendimento de utentes dos serviços públicos


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