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Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor
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Normas de funcionamento

Sem prejuízo da leitura integral das Normas de Funcionamento do SMAC, que podem ser consultadas através da presente ligação, destaca-se:

 

Do Artigo 3º

"O SMAC é de âmbito municipal, correspondendo a sua actuação à área do município do Porto, não deixando no entanto de intervir, através de informação ou mesmo mediação de conflitos, sempre que tal seja solicitado por um munícipe que tenha realizado um acto de consumo fora do Concelho"

 

Do Artigo 5º

1. “Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem do fornecimento de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa singular ou colectiva que exerça, com carácter profissional, uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.

2. Consideram-se igualmente conflitos de consumo os que decorrem do fornecimento de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de direitos, destinados a uso não profissional, pelos organismos da Administração Pública, por pessoas colectivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais e por empresas concessionárias de serviços públicos.

3. Têm-se por excluídos dos conflitos mencionados no número anterior os decorrentes de serviços prestados por profissionais liberais, bem como os relativos a intoxicações, lesões ou morte, ou quando existam indícios de natureza criminal
.”


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