PDM significa Plano Diretor Municipal. É um instrumento fundamental que estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo para o território do concelho do Porto.
O PDM está disponível para consulta no Portal de Informação Geográfica.

Sim. Poderá reunir com um técnico, apenas no caso de dúvidas concretas e pontuais, dada a especificidade do projeto, e que não consigam ser devidamente esclarecidas no atendimento presencial.

Sim. No entanto, o técnico responsável, tendo em conta as características da edificação, pode achar que alguns elementos não são necessários, devendo apresentar uma exposição por escrito que justifique o direito a dispensa.

Entre vários deveres impostos por lei, salienta-se que:

Para execução de obras que se revelem necessárias quer por razões de segurança e salubridade quer para reposição da legalidade urbanística violada (por ex. demolição de obra ilegal, trabalhos de correção), devem contar-se em dias seguidos.

Sim. Depois de entregar o seu pedido de licença na Câmara, deverá proceder à sua publicitação, que consiste na colocação de um aviso, visível da via pública, no local onde a operação urbanística será executada, no prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento inicial ou comunicação.

O aviso deverá estar conforme o modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.