A Lei nº 24/96, de 31 de Julho, mais conhecida por Lei de Defesa do Consumidor, vincula as autarquias locais (alínea b) do nº 1 do Artigo 7º), à "criação de serviços municipais de informação ao consumidor". Mais de 10 anos volvidos sobre a publicação deste diploma, dá-se nestas páginas nota dos serviços de informação e apoio aos consumidores autárquicos existentes. Rapidamente nos apercebemos de que muito caminho falta percorrer para atingir o desiderato do legislador.
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